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PROJETO DE LEI Nº , DE 199 - Portal da Câmara dos Deputados
WebJul 25, 2011 · Ou seja, o inciso XIX do artigo 124 regulamenta uma relação entre dois particulares: o que registrou a marca em primeiro lugar, e aquele que tentou registrar uma marca semelhante depois. Neste contexto, é muito comum o INPI indeferir pedidos de registro com base no artigo 124, inciso XIX, por considerar que as marcas pleiteadas são ... WebJul 30, 2024 · I. De acordo com o artigo 41, inciso XIX, do Anexo I do RICMS/2000, é isenta a operação interna com farelo de soja, quando destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. II. O contribuinte não poderá se aproveitar do crédito relativo à entrada de soja em grãos, empregada na fabricação de farelo de ... rcpath haematology
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO …
WebJul 6, 2024 · IV - FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO..... 124, inciso XIX, como também dos arts 189, inciso I e 190, inciso I, da Lei 9.279/96, abaixo descritos....Nesse quadrante e já que é vedado o registro de marca que imita outras alheias ( Lei 9.279/96, art. 124, XIX), como já reconhecido pelo INPI (instituto Nacional … Web2da. edición del estudio publicado originalmente en noviembre de 2024. 20 Rábulas en Flux y uno más, de Flavio Herrera Hernández. Reseña y comentarios 2da. edición El escritor guatemalteco (novelista, poeta y académico) Flavio Herrera Hernández (1895-1968) publicó entre su variada producción literaria la que llamó una nivola: 20 Rábulas en Flux (1946), a … Webinciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e modifica o art. 208 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do simsdev.sknservice.com:8004